Ementa:
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ALTERA A ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N 7.916, DE 16 DE JULHO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TERRAS AGRICULTAVEIS) 1 DIA DE PAUTA EM 25.10.89. N 31 ARQUIVADO DE ACORDO C/ 0 ART. 100 DO RGI EM 08.02.90. DESARQUIVADO EM 90. PAUTA N 03 DE 22.02.90. APROVADO P/UNANIMIDADE NA SESSAO ORDINARIA DE 26.04.90.COM EMENDAS: SUBSTITUTIVO-DEP.JOSE FORTUNATI E ADAO PRETTO- REJEITADO P/MAIORIA. E 1-DEP.LOURENCO PIRES-APROVADA P/UNANIMIDADE. E 2 E 3-DEP.MENDES RIBEIRO FILHO-APROVADAS P/MAIORIA. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO ANTONIO LOURENCO PIRES |
